TERMOS E CONDIÇÕES

Nos termos da legislação aplicável às compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos após a receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exercer este direito, o cliente deverá contactar-nos dentro do prazo legal, indicando o número da encomenda e os produtos que pretende devolver.

Os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, sem sinais de utilização para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Os custos diretos associados à devolução ficam a cargo do cliente, salvo quando a devolução resulte de erro da OVERDESIGN ou de produto defeituoso/não conforme.

Não são aceites devoluções por desistência nem pedidos de reembolso relativamente a produtos confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados.

Consideram-se produtos personalizados, nomeadamente, artigos produzidos com:

• 
  nomes, números, logótipos, textos ou imagens indicados pelo cliente;
  
• 
  medidas, cores ou configurações especificamente solicitadas pelo cliente;
  
• 
  designs desenvolvidos ou alterados de acordo com indicações do cliente;
  
• 
  autocolantes, kits gráficos ou outros produtos produzidos especificamente para determinada encomenda, quando pelas opções escolhidas se tornem manifestamente personalizados.
  

Esta exclusão decorre do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, aplicável aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor quando o produto personalizado apresente defeito, falta de conformidade ou não corresponda ao que foi efetivamente encomendado.

É da responsabilidade do cliente verificar cuidadosamente todos os elementos fornecidos para personalização, incluindo nomes, textos, números, medidas, cores, modelos, ficheiros, imagens e restantes especificações.

Quando seja enviada uma prova ou maquete para aprovação, a produção poderá ser realizada com base na versão aprovada pelo cliente.

Erros existentes nos elementos fornecidos ou expressamente aprovados pelo cliente não serão considerados erro de produção da OVERDESIGN, sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei atribua ao consumidor.

Caso receba um produto com defeito, danificado, não conforme com a encomenda ou diferente do produto adquirido, o cliente deverá contactar-nos logo que possível, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, enviando fotografias que permitam identificar o problema.

A OVERDESIGN analisará a situação e aplicará a solução legalmente adequada.

Os produtos personalizados continuam abrangidos pelas regras legais relativas à conformidade dos bens. A personalização não permite ao vendedor excluir a responsabilidade por um produto efetivamente defeituoso ou não conforme. O regime português prevê, consoante o caso, reparação/substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Nos casos em que exista direito a reembolso, este será efetuado através do meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

Nos casos de exercício válido do direito de livre resolução, a OVERDESIGN poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, nos termos legalmente previstos.

Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução relativamente a um produto elegível, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

Quando a devolução seja consequência de uma falta de conformidade imputável à OVERDESIGN, os custos associados à reposição da conformidade são suportados pela OVERDESIGN. A lei estabelece que reparação ou substituição deve ser realizada gratuitamente para o consumidor.

Para solicitar uma devolução, comunicar um problema ou obter esclarecimentos sobre uma encomenda, deverá contactar a OVERDESIGN através dos meios de contacto disponibilizados no nosso website, indicando sempre que possível o número da encomenda.